O Fundo Público e os Impactos para o Serviço Social

Por Almir Sanches Vallejo
Edite Alves de Azevedo

Para iniciarmos esse debate torna-se importante traçarmos um caminho conceitual a respeito do fundo público, e sendo o orçamento sua parte palpável, trazer a luz dos fatos, como atualmente, ele se tornou um objeto de disputa entre classes.

Com o avanço do neoliberalismo em tempos de capital maduro (monopolista) o Estado vem sofrendo reformas afim de atender as necessidades de valorização do capital em detrimento as necessidades da classe trabalhadora.

No bojo dessa disputa estão as políticas públicas sociais que atenuam o fruto da contradição capital/trabalho – a questão social. Sendo justamente no enfrentamento das expressões da questão social que o Serviço Social atua, visando viabilizar o acesso da população as políticas sociais, que expressam os direitos sociais, duramente conquistados pela classe trabalhadora, e que na atualidade vêm sofrendo ataques do capital.

O fundo público compreende a totalidade de recursos que o Estado dispõe sendo imóveis, móveis, empresas, assim como toda a arrecadação via contribuições, tributos e taxas. Porém, como dito acima, o Orçamento Geral da União é a parte visível do fundo público, sendo ele dividido em: Orçamento Fiscal (educação, dívida pública e etc.), Orçamento da Seguridade Social (saúde, previdência e assistência) e o Orçamento de
investimento das Empresas Públicas Estatais Federais (Petrobrás, Furnas e etc.). Esclarecendo que o Orçamento de investimentos das Empresas Estatais Federais, possuem gestão própria de seus executivos (funcionários concursados).

No Brasil, os recursos do Orçamento da União são expressos na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada pelo Congresso Nacional. O Orçamento da União pode ser definido como o instrumento de que dispõe o poder público para expressar sua agenda de atuação, determinando onde serão aplicados os recursos advindos da receita captada via contribuições, impostos e taxas num prazo fixado no planejamento do Orçamento.

O Orçamento não se limita a um instrumento de planejamento, ele tem cunho político, e por isso mesmo seus recursos são orientados conforme a correlação de forças entre as classes em disputa por tais recursos.

Os recursos do Orçamento da união são majoritariamente provenientes do trabalho como sinaliza Behring, que define a composição do fundo público como uma punção compulsória, na forma de impostos, contribuições e taxas, da mais-valia socialmente produzida, “ou seja, é parte do trabalho excedente que se metamorfoseou em lucro, juro ou renda da terra e que é apropriado pelo Estado para o desempenho de múltiplas funções”. (2008b, p. 20)

O papel do Estado no processo de planejamento e execução das políticas públicas num Estado Democrático de Direito é fator determinante para orientação dos recursos disponíveis no Orçamento da União, assim sendo é um terreno de disputa entre capital e trabalho em tempos de capital monopolista, e a depender da conjuntura, ora pende mais a classe trabalhadora, ora pende mais ao capital. Mas sendo em maior medida sempre mais favorável ao capital.

O capital vem desde a década de 70 amargando a queda da taxa média de
lucros, e na tentativa de reverter esse quadro e voltar aos altos lucros anteriores, o pensamento neoliberal ganhou relevância, surgindo como alternativa para sua recuperação.

O neoliberalismo apregoa que, para se garantir as liberdades individuais, é preciso se livrar das amarras de um Estado provedor e protetor. Afirmando que a competição do livre mercado aumenta a produtividade e a produção de riquezas, e como consequência desse aumento na produção de riquezas, o bem-estar de toda sociedade será garantido. Entendendo que na verdade o neoliberalismo defende mesmo é a liberdade de mercado, não hesitando em tomar medidas autoritárias, demonstrando seu caráter antidemocrático.

Mesmo que no discurso neoliberal o mercado seja o mediador supremo das relações econômicas e sociais, o que verificamos é que ele, o mercado, não é capaz de se autorregular precisando de um pilar de sustentação que não sofra com as intempéries das economias de mercado que desembocam em crises. Crises que na perspectiva marxista são inerentes ao modo de produção capitalista e que inclusive servem para sua valorização. Porém, estas crises são cada vez mais avassaladoras e em curtos espaços de tempo, trazendo grandes prejuízos sociais. Por isso, a característica mais marcante do Estado no neoliberalismo é de que ele precisa ser forte no que tange a garantias de valorização do capital, porém mínimo no atendimento das necessidades da classe trabalhadora.

No Brasil o avanço neoliberal se deu na década de 90, com o governo de Fernando Henrique Cardoso com a implementação do Plano Real em 1994 e sua política de ajuste fiscal e privatizações de empresas estatais, a fim de estabilizar a economia. Um dos mecanismos utilizados pelo Estado para se alcançar o ajuste fiscal é produzir o superávit primário, que a grosso modo, nada mais é do que uma economia que o governo faz para garantir ao mercado financeiro que é um bom pagador. E para compor o superávit primário os gastos com as despesas primárias precisam ser reduzidos ou cortados. Sendo que nas despesas primarias estão incluídos os gastos com as políticas sociais. Nos levando a entender que na disputa pelo fundo público atualmente, a classe trabalhadora tem sido preterida em nome da lucratividade do capital. Sendo que, ironicamente a classe trabalhadora é quem garante em maior volume os recursos do fundo público através dos tributos indiretos, os que são cobrados via consumo, sendo extraídos do trabalho necessário, diga-se, do salário. E ainda tem um outro fator que recai sobre a renda do trabalhador brasileiro, a cobrança de impostos é regressiva, ou seja, pesam mais para quem ganha menos.

Seguindo a cartilha neoliberal, o governo golpista de Temer intensificou o processo de expropriação de recursos do fundo público para destiná-los ao capital, deixando um terreno fértil para mais expropriações, privatizações, e deslocamento da gestão dos fundos para o mercado, visando unicamente aumentar os lucros do empresariado, no que podemos observar nas medidas do governo atual de Bolsonaro.

Além do superávit primário, no plano de ajuste fiscal temos também outro mecanismo que retira valores das políticas sociais, mas precisamente do Orçamento da Seguridade Social que é a Desvinculação de Receitas da União (DRU). A DRU permite ao governo retirar atualmente 30% de recursos do Orçamento da Seguridade, com isso levando a um desfinanciamento dessas políticas. E também, não podemos deixar de citar o Teto dos Gastos, a Emenda Constitucional 95 (EC 95), que congela os gastos com políticas sociais por vinte anos, indicando uma diminuição drástica na proteção social por meio do Estado.

Percebemos nesse movimento que o capital pretende tornar o fundo público um esteio de sua valorização, direcionando seus recursos principalmente para o Capital Portador de Juros, pois os recursos garantidos pelo superávit e a DRU vão fundamentalmente para a amortização e o pagamento de juros da dívida pública. E com o desmonte da Seguridade e a precarização dos serviços públicos, um grande mercado se abre ao capital, ocasionando assim na financeirização dos direitos sociais, reverberando diretamente na atuação do Serviço Social.

Ao povo resta a articulação orgânica de repressão às “classes perigosas” e assistencialização minimalista das políticas sociais dirigidas ao enfrentamento “somente” da pauperização extrema, confrontando-se com a miséria extrema, que constitui uma das faces contemporâneas mais evidentes da barbárie atual. A repressão estatal se generalizando, ao mesmo tempo em que avulta a utilização das “empresas de segurança” e de “vigilância” privadas – assim como a produção industrial, de alta tecnologia, vinculada a esses “novos negócios” (e não se esqueça do processo de privatização dos estabelecimentos penais). E é nesse contexto de ataques aos direitos sociais, com a militarização da segurança pública, com a diminuição de recursos destinados as políticas sociais, que o Serviço Social tem seu espaço sócio-ocupacional.

Nossa atuação está intrinsecamente ligada as políticas sociais seja na esfera de planejamento e gestão como também na esfera de execução. E são justamente essas políticas que atuam nas sequelas da questão social. E mais, nos deparamos com o agravamento da exploração, que se expressa na precarização, flexibilização e intensificação do próprio trabalho.

A intervenção do Assistente Social em tempo de barbárie é um terreno de disputa, a reprodução ampliada da questão social é a reprodução ampliada das contradições sociais, que não tem rupturas no cotidiano sem resistência, sem enfrentamentos, sendo necessário construir, reinventar mediações capazes de articular a vida social das classes subalternas com o mundo público dos direitos e da cidadania.

REFERÊNCIAS

BEHRING, Elaine Rossetti. Acumulação capitalista, fundo público e política social. In: BOSCHETTI; BEHRING; SANTOS; MIOTO (orgs). Política Social no capitalismo: tendências contemporâneas. São Paulo: Cortez, 2008a.

__. Brasil em Contra-reforma: desestruturação do Estado e perda de direitos. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2008b.

SALVADOR, Evilásio. Financiamento tributário da política social no pós-real. In: SALVADOR; BEHRING; BOSCHETTI; GRANEMANN (orgs). inanceirização, Fundo Público e Política Social. São Paulo: Cortez, 2012.